Francisco Assis
Member of the European Parliament · S&D · PT
“Senhora Presidente, Senhora Comissária, creio que não há dúvida nenhuma, para quem quiser fazer uma análise rigorosa da situação, que o colapso económico com que hoje Cuba se confronta é o resultado de um grande falhanço político e moral que antecedeu esse colapso económico e que é o grande falhanço político e moral da revolução cubana.”
“E, por isso, os principais responsáveis pelo que se está a passar são, claramente, os tiranos que, em nome de supostos ideais igualitários, conduziram Cuba a uma situação absolutamente tenebrosa.”
“E é por isso mesmo que parcerias como, por exemplo, aquela que acabou agora de entrar em vigor no âmbito do Acordo Mercosul são vitais para o futuro da União Europeia. (O orador aceita responder a uma pergunta «cartão azul») 1-0068-0000 João Oliveira (The Left), Pergunta segundo o procedimento «cartão azul».”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros colegas, a abertura comercial da Europa é uma das suas grandes forças no plano internacional e constitui uma enorme vantagem do ponto de vista económico.”
“A segunda pergunta: como é que se vai lidar com os impactos negativos sobre a indústria transformadora? Porque proteger a siderurgia alemã significa comprar aço mais caro do que aquilo que hoje se compra a outros fornecedores, com um impacto muito negativo em Portugal.”
“Reconhecemos que o acordo final significa um avanço quando comparado com a proposta inicial da Comissão Europeia, que não ignora as preocupações que atrás referi e que introduz mesmo a necessidade de avaliação do impacto desta regulação na restante cadeia de valor.”
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“E, por isso, os principais responsáveis pelo que se está a passar são, claramente, os tiranos que, em nome de supostos ideais igualitários, conduziram Cuba a uma situação absolutamente tenebrosa. Mas isso não significa, evidentemente, que sejamos favoráveis à manutenção do embargo e, sobretudo, que sejamos insensíveis à profunda crise humanitária que neste momento está a atravessar a ilha. E julgo, por isso, que o acordo de diálogo de cooperação com Cuba deve ser mantido. Mas nós devemos exercer mais pressão sobre Cuba para que Cuba rompa com este regime autocrático que tem condenado o povo cubano à miséria. 2-0439-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária, creio que não há dúvida nenhuma, para quem quiser fazer uma análise rigorosa da situação, que o colapso económico com que hoje Cuba se confronta é o resultado de um grande falhanço político e moral que antecedeu esse colapso económico e que é o grande falhanço político e moral da revolução cubana. Na verdade, essa revolução que criou enormes expetativas em todo o Ocidente, em particular na esquerda, rapidamente deu origem ao regime ditatorial que se tem vindo a manifestar ao longo destas décadas de várias maneiras. Milhares de presos políticos, dissidentes, intelectuais condenados às prisões ou ao exílio, situações absolutamente abomináveis. Recordo-me do caso de Heberto Padilla, que é uma espécie de processo de Moscovo em Havana.”
“Tenho consciência, por exemplo, que, no nosso país, Portugal, essa indústria transformadora é da maior importância e é responsável por grande parte das exportações portuguesas. É uma indústria com sucesso, é uma indústria com incorporação de novas tecnologias, e quero saudar até a forma como os representantes do movimento associativo ligado a essa indústria, em Portugal e na Europa, lutaram para fazer valer as suas posições. Quanto à primeira questão, eu diria muito simplesmente que a tese a que aqui adiro é a tese da abertura, mas, por vezes, justifica-se algum protecionismo, como é evidente. 1-0070-0000”
“A segunda pergunta: como é que se vai lidar com os impactos negativos sobre a indústria transformadora? Porque proteger a siderurgia alemã significa comprar aço mais caro do que aquilo que hoje se compra a outros fornecedores, com um impacto muito negativo em Portugal. 1-0069-0000 Francisco Assis (S&D), Resposta segundo o procedimento «cartão azul». – Senhor Deputado João Oliveira, começaria por responder à segunda pergunta. Creio que a resposta está na minha intervenção; manifestei essa mesma preocupação. Nós temos uma indústria transformadora que pode ser prejudicada se não houver o cuidado de acompanhar e monitorizar com rigor a aplicação das medidas que vão agora ser aprovadas. E, portanto, creio que a Comissão Europeia tem agora aqui uma responsabilidade enorme que tem de prosseguir com sucesso.”
“E é por isso mesmo que parcerias como, por exemplo, aquela que acabou agora de entrar em vigor no âmbito do Acordo Mercosul são vitais para o futuro da União Europeia. (O orador aceita responder a uma pergunta «cartão azul») 1-0068-0000 João Oliveira (The Left), Pergunta segundo o procedimento «cartão azul». – Senhor Deputado Francisco Assis, a propósito destas medidas de proteção da produção do aço, queria fazer-lhe duas perguntas muito concretas. Primeiro: porque é que, quando estão em causa setores industriais, como os setores industriais relevantes em Portugal — no têxtil, no setor automóvel, mesmo na produção de material elétrico —, nunca há medidas de proteção e vale sempre o mercado livre e a globalização, mesmo que isso arruíne a indústria portuguesa, e, quando está em causa a siderurgia alemã, já há medidas protecionistas?”
“Reconhecemos que o acordo final significa um avanço quando comparado com a proposta inicial da Comissão Europeia, que não ignora as preocupações que atrás referi e que introduz mesmo a necessidade de avaliação do impacto desta regulação na restante cadeia de valor. A Comissão Europeia tem agora a obrigação de vigiar os eventuais efeitos negativos desta legislação na indústria transformadora, que, em países como Portugal, é sinónimo de sucesso económico e de grande desenvolvimento tecnológico. Devemos, por isso, recusar a ideia de uma Europa fortaleza. Temos, isso sim, de estabelecer e aprofundar relações com países e zonas do mundo que partilhem connosco referências e valores.”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros colegas, a abertura comercial da Europa é uma das suas grandes forças no plano internacional e constitui uma enorme vantagem do ponto de vista económico. Vemos, por isso, com preocupação crescente o ressurgimento de um discurso ultraprotecionista que pode ser popular, mas nos parece contrário aos interesses europeus. Não ignoramos, contudo, que é necessário proteger determinados setores estratégicos. As medidas globais de salvaguarda do aço expiram no final do próximo mês, e é necessário aprovar um novo mecanismo — sobre isso não há a mais pequena dúvida. Receamos, contudo, que se tenha seguido por um caminho demasiado restritivo, que acabe por prejudicar as empresas de um setor transformador altamente eficiente, competitivo e de maior valor acrescentado.”
“Isso obriga, como acabou agora aqui de ser dito, que a União Europeia tenha uma maior participação e uma maior intervenção. Nós não estamos perante uma situação em que se possa estabelecer esta confrontação linear entre bons e maus, entre o bem e o mal — aliás, quase nunca estamos em situações dessas na vida política e muito menos na vida internacional —, mas estamos perante uma situação suficientemente trágica para que a União Europeia não possa ignorar. 3-0477-0000”
“Senhor Presidente, a situação do Líbano é demasiado trágica e demasiado complexa para poder ser devidamente analisada com recurso a visões simplistas e a confrontos meramente dicotómicos. É inquestionável que o Hezbollah é um problema sério, e que o exército israelita tem evidentemente legitimidade para tentar acabar com o Hezbollah. E o Hezbollah tem por trás, como sabemos, o Irão e o projeto do Irão de destruição do Estado de Israel. Isso é absolutamente indiscutível, e julgo que não ganhamos nada em escamotear essa evidência. Mas também é verdade que a resposta israelita tem de ser uma resposta devidamente comedida e de acordo com os próprios princípios que o direito internacional e o próprio direito da guerra estabelece. E nem sempre isso tem acontecido e, muitas vezes, infelizmente, nos últimos anos, não tem acontecido.”
“Sim, isso foi uma conquista europeia, uma conquista que resulta do Iluminismo, do racionalismo crítico, da tradição crítica europeia. O universalismo significa que os direitos humanos têm de se aplicar a todos. Ora, o discurso da extrema-direita assenta numa simples ideia: os direitos humanos só se devem aplicar a alguns, aos europeus de nascimento, seja lá o que isso for. E, por isso mesmo, quando falamos de direitos humanos, falamos de coisas muito distintas, ainda que estejamos a usar as mesmas palavras. 2-0361-0000”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário, o continente europeu conheceu no século XX o fenómeno totalitário, na sua versão nazi e na sua versão soviética, conheceu o Holocausto, a manifestação mais repugnante da perseguição ao povo judaico, conhecida em toda a história. Mas foi precisamente para reagir a isso que surgiu um projeto político: o projeto europeu, assente fundamentalmente na valorização dos direitos humanos. E é isso que nós temos obrigatoriamente que salvaguardar na nossa atividade política, aqui, no Parlamento Europeu. A extrema-direita fala de uma Europa, fala de um Ocidente e fala de uns direitos humanos que colidem radicalmente com o espírito europeu, com os direitos humanos que estiveram subjacentes à fundação da Europa. Porque uma das coisas fundamentais dos direitos humanos é a sua característica de universalidade.”
“A Comissão diz que continua a avaliar as medidas adequadas e a favorecer a ação diplomática. Mas, adiar a aplicação deste estatuto é prolongar a impunidade dos genocidas e é defraudar claramente as vítimas que vislumbram no TPI a única hipótese de justiça e reparação. 3-0381-0000”
“Senhora Presidente, Senhor Comissário, numa época em que se lamenta a impotência da Europa numa nova ordem global, onde aparentemente a força está claramente a levar a melhor sobre a lei, a União Europeia hesita em acionar o mecanismo que pode ajudar a proteger o que resta do sistema penal internacional: o Estatuto de Bloqueio. Um ano depois da imposição de sanções contra juízes e funcionários do TPI, ordenadas pela administração Trump, ainda não ouvimos uma explicação convincente, uma que seja, por parte da Comissão Europeia para essa mesma hesitação. Sabemos que esse mecanismo não poderá, por si só, repor a normalidade do funcionamento do Tribunal Penal Internacional, mas ele permitirá contornar alguns dos efeitos das sanções e dar fôlego ao trabalho deste órgão que foi criado para julgar os crimes contra a humanidade.”
“Nós não nos vamos transformar subitamente numa sociedade como a sociedade americana, nem devemos pretender alcançar esse objetivo. Nós temos uma outra cultura na Europa, uma outra cultura de comportamentos económicos, e essa outra cultura de comportamentos económicos deve ser devidamente valorizada e devidamente avaliada. Quanto às propostas da Comissão, nós entendemos que elas podem e devem ser discutidas e, nalguns aspetos, objeto de alteração, se for caso disso, e se criar um consenso nesse sentido. 3-0306-0000”
“Como é que é possível que, numa circunstância em que fica a pensão em risco, em função da operação especulativa que em muitas situações está por trás dos fundos privados de pensões, os trabalhadores possam ser obrigados a uma inscrição automática em sistemas complementares de pensões? Isto não tem nada a ver com a defesa dos direitos dos trabalhadores. 3-0304-0000 VORSITZ: SABINE VERHEYEN Vizepräsidentin 3-0305-0000 Francisco Assis (S&D), Resposta segundo o procedimento «cartão azul». – Senhor Deputado, é com todo o gosto que lhe respondo. Como viu na minha intervenção, eu tive a preocupação de salientar que há aqui uma dimensão de segurança que tem de ser devidamente acautelada. E essa, para mim, é uma questão fundamental.”
“A cultura de risco dos Estados Unidos não vai, por magia, fortificar nas mentes europeias. A aversão ao risco não se elimina por decreto. É preciso conjugar a pedagogia de uma sociedade mais aberta ao risco, com soluções criativas que deem confiança a quem quer segurança. Que é, aliás, uma expetativa absolutamente legítima. E sejamos claros. Grandes perdas serão sempre política e socialmente inaceitáveis, sejam elas em sistemas públicos de pensões ou em produtos privados. A lei deve ser feita para uma sociedade concreta, com as suas virtudes e os seus defeitos. Não deve ser feita para o que cada um de nós considera a sociedade ideal. E é com este pressuposto que estaremos, como sempre, disponíveis para a discussão.”
“Senhora Presidente, Senhor Comissário, o problema não é novo e julgo que estamos genericamente de acordo no que concerne ao diagnóstico. A Europa poupa, mas depois investe pouco. Precisamos de mais investimento público e de mais investimento privado. Foi também com o intuito de canalizar a poupança para o investimento, aliás, que em 2019 se criou o produto individual de reforma europeu. Sete anos depois, não é difícil concluir que o diploma não logrou alcançar os objetivos a que se propôs. A Comissão apresentou recentemente uma proposta de revisão com soluções, no seu entender, evidentes. É preciso mais risco e um ambiente mais propício para os operadores. E os clientes, assim sendo, não faltarão. Ora, em política, os nossos objetivos devem ser ambiciosos, mas também têm de ser realistas.”
“A América está hoje precisamente confrontada com esta situação, mas nós não podemos confundir uma administração com um presidente. A América é a América de Trump, mas também é a América do New York Times. É a América que persegue os imigrantes, mas também é a América de uma sociedade civil que contesta. Creio que este debate é uma homenagem à democracia americana e este debate, sobretudo, é uma manifestação de solidariedade para todos quantos, nos Estados Unidos, estão a travar uma luta pela recuperação dos valores democráticos inspiradores dos Estados Unidos da América. 3-0242-0000”
“Senhora Presidente, em 1831, Alexis de Tocqueville visitou a América e, quatro anos depois, publicou o seu célebre livro Da Democracia na América. E o que é que ele via na América? Via o laboratório mais avançado da democracia moderna. Viu nos Estados Unidos um modelo inédito de equilíbrio entre a liberdade individual e o governo representativo, assente numa sólida estrutura institucional. Viu uma sociedade com contrapoderes eficientes e com uma sociedade civil altamente comprometida. Mas Tocqueville também viu os perigos da democracia na América, da democracia em qualquer parte do mundo, e esses perigos assentavam para ele em três coisas: num excesso de individualismo, no risco da tirania da maioria e na possibilidade do apelo ao homem forte.”
“Je veux vous dire que, lors des débats parlementaires, les députés s'abstiennent de tout propos offensant, et les propos diffamatoires, les discours haineux et les incitations à la discrimination, fondées en particulier sur l'un des motifs visés à l'article 21 de la charte des droits fondamentaux, constituent typiquement des cas de propos offensants au sens du présent article. Donc, j'incite tous les collègues à n'avoir dans leur discours – nous respectons la liberté des débats, mais – aucun propos haineux ou discours offensant. 2-0496-0000”
“Não só em Espanha, como noutros países europeus, nós temos, de facto, hoje, milhares de imigrantes que aqui chegaram em circunstâncias muito difíceis, mas que têm contribuído de forma determinante para o desenvolvimento e o progresso das nossas economias e para a resolução dos problemas das nossas sociedades. E, perante isto, o que é que fazemos? Expulsamos os imigrantes? Que consequências é que isso tem para as nossas próprias vidas? Faço, por isso, minhas as palavras de Dom Luis. Ele respondeu bem. 2-0495-0000 Le Président. – Votre temps de parole est épuisé. Je vais donner la parole à notre collègue Leggeri pour la suite de nos débats. Je veux vous rappeler l'article 10 sur les règles de conduite en séance plénière qui obligent l'ensemble des collègues.”
“Senhor Presidente, vou começar por fazer uma citação em espanhol de uma personalidade espanhola que, perante esta decisão do Governo de Espanha, disse o seguinte: Es una buena noticia para facilitar la aportación al bien común de muchos inmigrantes que ya estaban trabajando, participando en la escuela, la sanidad y servicios sociales y, a veces, malviviendo entre nosotros. Se reconoce así su dignidad. Quem é que diz isto? Algum perigoso esquerdista? Alguma ex‑ministra do Podemos? Não. Quem disse isto foi Dom Luis Argüello, presidente da Conferência Episcopal de Espanha, arcebispo de Valhadolide. E esta posição é a posição, do meu ponto de vista, mais sensata perante uma situação desta natureza.”
“Perante o horror a que assistimos, a comunidade internacional deve pôr-se rapidamente de acordo para punir duramente não só os responsáveis diretos pela violência, como também aqueles que lucram com o fornecimento das armas que são usadas para massacrar os sudaneses. Os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem suspender os seus diferendos e acabar rapidamente com esta guerra. E não devemos excluir nenhuma hipótese, mesmo nenhuma hipótese, para cumprir esse objetivo. A alternativa é acordarmos, um dia destes, outra vez em 2004 no Darfur ou em 1994 no Ruanda. 2-0348-0000”
“Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caras e Caros Colegas, durante dois anos, a União Europeia optou por alhear-se das atrocidades que aconteciam no Sudão. Involuntariamente, a União Europeia pactuou, assim, com o eclipse do Sudão no espaço público europeu. Este mesmo Parlamento pouco mais fazia, então, que encolher os ombros perante o epicentro do sofrimento humano no mundo, como o qualificou recentemente a ONU. A guerra civil começou em 2023, mas este Parlamento só adotou uma resolução em 2025. Foi preciso um massacre como o de El Fasher, há uns meses, para acordar a Europa e o mundo, aliás, do seu torpor. Hoje, sabemos que, longe de ter abrandado, o conflito está em plena expansão e está cada vez mais a ganhar contornos de verdadeira limpeza étnica.”
“O que a União Europeia não pode é financiar o esforço de reconstrução da Síria se essa reconstrução significar a destruição de várias comunidades, nomeadamente daquelas que têm lutado permanentemente pelos valores dos direitos humanos em que nós próprios nos inspiramos. A estabilização do nordeste da Síria deve ser encarada como o preâmbulo da Síria futura, baseada na coabitação pacífica da diversidade e num património constitucional que garanta direitos fundamentais a todas as comunidades. Qualquer outro desfecho será precário e vulnerável à violência. 2-0319-0000”
“Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caras e Caros Colegas, a Síria livrou-se do criminoso ditador Bashar al‑Assad, mas não se livrou ainda da violência que continua a ameaçar a vida dos civis e a agravar a crise humanitária. Neste momento, preocupa‑nos, em particular, a situação no nordeste da Síria. As comunidades curdas procuram aí manter formas de autogestão que exercem há muito tempo, mesmo que integradas no Estado sírio, e pugnam por um confederalismo democrático. Esta é uma questão absolutamente vital para o futuro e para a integridade territorial do país, que só tem resolução no plano político e institucional. É por isso que a principal prioridade da União Europeia deve ser apoiar um cessar‑fogo duradouro, enquanto permanece vigilante perante quaisquer violações dos direitos humanos.”
“Trocar responsabilidade por mera externalização, trocar direitos por acordos opacos e trocar pessoas por dinheiro não é a melhor solução - não é mesmo uma solução. É, aliás, um erro estratégico, político e, sobretudo, é um erro de natureza moral. Se a União Europeia quer ter credibilidade no mundo, deve sempre agir de acordo com os princípios que proclama. O direito de asilo não pode ser um direito negociável. É, aliás, um pilar fundamental do direito internacional e da nossa própria identidade europeia. 3-0233-0000”
“Monsieur le Président, a política migratória da União Europeia está a seguir por um caminho que nos suscita preocupações. Não podemos aceitar que a União Europeia se afaste, de modo sistemático, da proteção do direito de asilo e dos princípios fundamentais em que assenta o próprio projeto europeu. Estamos e sempre estivemos disponíveis para trabalhar na melhoria do Sistema Europeu Comum de Asilo, demonstrando-o, aliás, no trabalho sobre o pacto. Mas sejamos claros: reformas não podem ser feitas a qualquer preço. Têm de ser sustentáveis, baseadas na solidariedade, tanto entre os Estados‑Membros como com os países terceiros, e plenamente alinhadas com os valores da União Europeia e com o direito internacional.”
“Senhor Presidente, Senhora Vice‑Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho Europeu, nós, europeus, estamos hoje confrontados com uma situação verdadeiramente trágica, que consiste no seguinte: o nosso principal aliado histórico está em vias de se tornar nosso adversário. Isto por uma razão clara: há uma anomalia hoje nos Estados Unidos - um autocrata, eleito democraticamente, está a liderar a maior potência do mundo. E está a promover essa visão autocrática não apenas internamente, mas também externamente. Transformou‑se, assim, num fator de perturbação da ordem internacional; curiosamente, uma ordem internacional em que os Estados Unidos tiveram um papel essencial, no momento da sua formação - basta recordar o papel determinante do presidente Wilson na Conferência de Paris, em 1920.”
“O povo iraniano tem todo o direito de resistir. Tem todo o direito a uma vida próspera, sem violência e sem arbitrariedade. E nós temos de estar incondicionalmente ao lado desse povo. E uma outra mensagem igualmente importante que a União Europeia tem de deixar é que nós reconhecemos a legitimidade da oposição democrática ao regime teocrático e estamos disponíveis para dialogar com ela e inaugurar um novo capítulo na história desse grande país. 2-0352-0000”
“Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, caras e caros colegas, o Irão é, talvez, o exemplo mais acabado de como um país com uma história extraordinária e uma excecional riqueza cultural e artística quase pode ser destruído pelo fanatismo religioso. O povo iraniano vive há décadas oprimido pela violência do Estado teocrático e pelo falhanço do sistema económico patrocinado pelos aiatolas. Mas o mar de iranianas e de iranianos que nas ruas têm vindo a exigir a queda do regime são a prova de que há no país, desde há muito tempo, um indesmentível desejo de liberdade. E é esse desejo de liberdade que milhares de pessoas - a maioria jovens - têm pagado, infelizmente, com a própria vida. Perante isto, a União Europeia tem de ser muito clara na mensagem política a enviar a Teerão e ao mundo inteiro.”
“É difícil conceber as razões que levaram o partido de sonho georgiano a trair o sonho do povo georgiano — porque este é um caso evidente de desencontro entre quem governa e quem é governado. Oxalá o povo da Geórgia tenha a força para evitar este retrocesso clamoroso, porque o verdadeiro sonho georgiano, estamos em crer, consiste no desejo profundo da sua juventude. E esse sonho não é a união com a Rússia é a união com a Europa e com tudo aquilo que esta representa. 3-0412-0000”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, caras e caros colegas, não há muito tempo, a Geórgia encarava o seu futuro com confiança, porque via projetada no horizonte a integração na União Europeia. É muito penoso para todos nós ver este país fazer marcha-atrás no processo de adesão e ser conduzido, pelo atual governo, para a órbita da Rússia, onde só encontrará a lei do mais forte e a repressão das liberdades. Os sinais de deriva autoritária são hoje inequívocos. O poder reprime as manifestações de uma população que deseja um futuro democrático e europeu, em especial os mais jovens. Persegue as vozes dissidentes, os opositores, os jornalistas, a sociedade civil.”
“Manifesta-se na vida quotidiana de todo o tipo de minorias: minorias sexuais, pessoas com deficiência, pessoas idosas, minorias religiosas, e de todos aqueles que vivem na interseção de múltiplas discriminações. A União Europeia também existe para proteger as pessoas. E proteger as pessoas exige, muitas vezes, coragem política — especialmente quando forças autoritárias tentam relativizar a igualdade. É por isso que adotar esta diretiva não é um gesto simbólico, é um ato de responsabilidade política inadiável. 3-0246-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, caras e caros colegas, o princípio da igualdade é, a par do princípio da liberdade, um dos princípios fundadores das democracias modernas ocidentais. Ocidentais, no sentido em que nós, os democratas, valorizamos o conceito do Ocidente como herdeiro da grande tradição iluminista, por oposição à forma como a extrema-direita se refere ao mesmo. Hoje debatemos aqui a Diretiva Horizontal Antidiscriminação, porque a Europa enfrenta, verdadeiramente, um momento de escolha. Num contexto de aumento claro do ódio, da exclusão e do medo, a inação torna-se, ela mesma, uma decisão política e uma decisão verdadeiramente perigosa. Quando o Conselho adia, infelizmente, a discriminação avança. A dignidade humana manifesta-se no acesso à saúde, à educação, à habitação, aos serviços essenciais.”
“E fá-lo-emos com base na solidariedade entre Estados-Membros — melhorando as infraestruturas existentes, desenvolvendo as interligações, diversificando os fornecedores e investindo em fontes energéticas sustentáveis. Mas a nossa dependência não se limita ao gás. Neste Parlamento, salientamos repetidamente que é preciso alargar a proibição a outras formas de energia provenientes da Rússia. E é por isso que acolhemos com satisfação o compromisso da Comissão Europeia de avançar, no início do próximo ano, com uma proposta para eliminar as importações de petróleo russo. A Comissão contará, certamente, com o apoio do Parlamento para tal iniciativa. 2-0021-0000”
“Senhora Presidente, Senhor Comissário, caras e caros colegas, durante demasiado tempo ignorámos, ou pelo menos fingimos ignorar, os riscos geopolíticos associados à excessiva concentração de fontes de energia. A invasão da Ucrânia expôs de forma evidente a nossa dependência energética em relação à Rússia — Rússia essa que tem vindo a usar a energia como instrumento de coerção. Os efeitos foram, como não poderia deixar de ser, dramáticos para a nossa segurança, para a nossa economia e para as famílias e empresas europeias. Ao eliminar progressiva e definitivamente as importações de gás russo, reforçamos a nossa autonomia estratégica e fortalecemos, ao mesmo tempo, o nosso sistema energético.”
“Ora, o que aconteceu foi que o Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício das suas competências e no respeito pelo princípio da separação dos poderes, tomou uma deliberação, por quatro votos contra um, no sentido de considerar que Jaír Bolsonaro era culpado de uma tentativa de golpe de Estado e, como tal, foi devidamente condenado. Ora, isto é um exemplo para o mundo. O Brasil não é um problema. O Brasil é um exemplo. 2-0540-0000”
“O que aconteceu foi o seguinte: houve um presidente que, na fase final do seu mandato, percebendo que ia perder as eleições, elaborou um plano, tendo em vista a concretização de um golpe de Estado que impediria a tomada de posse do presidente eleito, neste caso do presidente Lula, e pressupunha também, até, o assassinato de algumas das principais figuras da vida política e da vida judicial do Brasil. O plano era um plano macabro. Era um plano que avançava no sentido do assassinato do presidente Lula e de algumas das principais figuras da política brasileira.”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária, naturalmente comungo das várias considerações que já aqui foram feitas sobre a importância do reforço da cooperação entre a União Europeia e a América Latina, por motivos de ordem geopolítica, económica, civilizacional e cultural. Nada tenho a acrescentar. Por isso, vou-me concentrar numa questão específica que já aqui foi tratada e que tem que ver com a situação interna do Brasil. É absolutamente inaceitável que se estabeleça qualquer confusão entre a ditadura cubana e a democracia brasileira. O Brasil é até um exemplo para o mundo, com o que se tem vindo a passar nos últimos tempos.”
“Notemos, de resto, que este avanço não se deve à União Europeia, que continua a desempenhar um papel de mero figurante num palco onde tinha obrigação de ser um dos atores principais. Talvez não houvesse alternativa, ou não parece haver alternativa, a esse plano, mas não é menos verdade – e não podemos deixar de o dizer aqui – que este plano pode transportar consigo traços neocoloniais de muitíssimo má memória. Não podemos, pois, aderir a este plano, em nenhuma circunstância, de forma acrítica. Temos de permanecer vigilantes. 2-0223-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhora Comissária, neste dia 7 de outubro a minha primeira palavra é para os sobreviventes do pogrom levado a cabo pelos impiedosos terroristas do Hamas há exatamente dois anos, para os feridos e para aqueles que continuam sequestrados, não se sabe bem em que condições. A minha solidariedade vai também para as famílias israelitas em luto ou que vivem, desde então, na angústia quanto à sorte dos seus entes queridos. Há, contudo, hoje um vastíssimo consenso quanto à desproporção gritante da resposta dada por Israel. Após dois anos de carnificina na Faixa de Gaza, parece surgir, finalmente, alguma luz ao fundo do túnel. Parece haver um plano. Terá para isso de haver abertura de ambos os lados para dar passos para concretizá-lo.”
“Curiosamente, neste Parlamento, a insistente e absolutamente legítima comparação com os Estados Unidos — relembremos, uma federação de Estados com um robusto orçamento e com impostos federais — é-nos trazida por grupos políticos que resistem a qualquer tipo de aprofundamento de pendor federalista do projeto europeu. A Europa precisa de ultrapassar rapidamente este défice crónico e só o conseguirá fazer se resgatar o orçamento europeu da sua irrelevância, se assumir a necessidade de criar instrumentos permanentes de investimento e se avançar para a criação de receitas próprias ao nível da União. Isso obrigará, certamente, a amplas transformações de ordem política. 1-0095-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras e caros colegas, quero começar por saudar a autora deste relatório, a colega Aurore Lalucq. É um excelente relatório. O Relatório Draghi é absolutamente claro ao apontar como uma das razões fundamentais para a falta de competitividade europeia os baixíssimos níveis de investimento, quando comparados, por exemplo, com os Estados Unidos. Apesar de elevados níveis de poupança, superiores até aos norte-americanos, a Europa investe menos 800 mil milhões de euros por ano do que deveria para ter uma economia pujante e produtiva.”
“E se é de saudar a enorme convergência em torno do Compromisso de Sevilha alcançado, a retirada das negociações por parte dos Estados Unidos é mais uma confirmação de que é à União Europeia que cabe, neste momento histórico, estar à altura das suas responsabilidades. 3-0494-0000”
“Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, quando os países desenvolvidos ajudam os países em desenvolvimento, o que é uma obrigação moral, também se estão a ajudar a si mesmos. A pobreza extrema leva às desigualdades, ao êxodo, ao conflito e à guerra. Leva a que esses países fiquem fragilizados no concerto das nações, mais vulneráveis à influência estrangeira e à desestabilização, ao terrorismo, à corrupção e às sistemáticas violações dos direitos humanos. E isso acaba por ter efeitos negativos também nos países mais prósperos. Infelizmente, aquilo a que temos assistido é um recuo no apoio ao desenvolvimento, designadamente por parte dos Estados Unidos com o fim do USAID, que pode ter — já está a ter —, de forma cada vez mais visível, consequências trágicas para milhões de pessoas.”
“Deve esforçar‑se por tratar a raiz da instabilidade e da violência nesta região e tem de colocar a proteção da população civil acima de tudo, condicionando as suas relações com o Ruanda. Desde logo, a retirada completa das suas tropas e milícias afiliadas da República Democrática do Congo e suspendendo, assim, o Memorando de Entendimento com esse país enquanto isso não suceder. 3-0463-0000 PREȘEDINȚIA: VICTOR NEGRESCU Vicepreședinte 3-0464-0000”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário, à primeira vista, este acordo de paz até parece uma notícia relativamente animadora no atual panorama do continente africano. Trata‑se, no fundo, de uma transação entre estes dois países aqui referidos e os Estados Unidos da América: o cessar‑fogo e minerais em troca de investimento. Contudo, a responsabilização e a reparação pelas gravíssimas violações dos direitos humanos, cometidas por ambas as partes, ficaram de fora deste acordo. Este acordo trará a paz, mas manterá a impunidade. A conflitualidade não vai desaparecer, apenas ficará oportunisticamente suspensa, o que significa que, a qualquer momento, poderá ser oportunisticamente reacendida. Por isso mesmo, a União Europeia não deve remeter‑se a um papel de mera observadora.”
“O problema é que andamos a navegar as águas tumultuosas dos últimos anos –– o Brexit, a pandemia, a crise energética, a invasão da Ucrânia –– com uma carta de marear desenhada há quase 15 anos para um clima previsível e pacificado. Nesse sentido, quero aqui recordar o pedido formal feito por esta Casa em 2022, e pela primeira vez na sua história, apelando ao Conselho para iniciar uma convenção para a revisão dos Tratados, em linha com as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa. Esse pedido tem sido menosprezado pelo Conselho. Está, provavelmente, na hora de este Parlamento ser mais ouvido pelo Conselho Europeu. 4-0053-0000”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo de alargamento é intrínseco ao projeto europeu e até ao próprio espírito europeu que subjaz a esse projeto. Não foram só os países que foram entrando que beneficiaram das vantagens da integração europeia; os próprios países fundadores beneficiaram, desde logo, dessa vantagem. Basta olhar para o caso alemão: foi a sua integração nas instituições europeias que permitiu a sua reinserção na comunidade internacional após o tenebroso período nazi. Trata-se, afinal, de acolher agora no seio da UE novos países e novos povos. O novo alargamento que temos agora no horizonte deve inspirar-se no mesmo espírito de partilha e fraternidade. Mas dificilmente poderemos acomodar novos membros com a mesma arquitetura institucional e o mesmo acervo tratadístico.”