João Oliveira
Member of the European Parliament · The Left · PT
“Senhora Presidente, Senhora Comissária Lahbib, a prevenção e o combate aos incêndios exigem a valorização do mundo rural, exigem o investimento nos serviços públicos e nas estruturas de proteção civil. Quando se defende a competitividade, esmagam-se as pequenas empresas e os pequenos produtores.”
“Senhor Presidente, Senhora Comissária Šuica, enquanto discutimos a reconstrução de Gaza, a destruição no terreno continua. O cessar-fogo é uma mentira.”
“Senhora Presidente, Senhor Comissário Costas Kadis, é preciso atuar em duas dimensões: por um lado, combater a toxicodependência, fazendo desaparecer o negócio lucrativo do narcotráfico; por outro lado, combater o tráfico de droga e as redes criminosas que nele florescem. Em ambas as dimensões, o papel dos Estados é determinante.”
“Ao mesmo tempo, precisamos de nos libertar das imposições da UE sobre os orçamentos nacionais que condicionam o investimento público, que é essencial para todos estes objetivos.”
“Nem o relatório da Comissão de Inquérito das Nações Unidas, que denuncia o genocídio e os crimes cometidos por Israel contra as crianças, faz a União Europeia corar de vergonha e reverter o caminho. Mas esse tem de ser o sentido: garantir o respeito pelos direitos do povo palestiniano, pôr fim ao genocídio. 3-0264-0000”
“Precisamos de melhor planeamento, precisamos de melhor abordagem às questões da prevenção dos incêndios. Mas nada disto se consegue fazer se não houver da parte dos Estados a capacidade e os meios para fazerem face às suas responsabilidades, incluindo nestas áreas que sublinhei. 3-0141-0000”
The complete record
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“Apresentámos 14 propostas de alteração propondo: o reforço do investimento na habitação pública; o alargamento do parque habitacional público, para garantir a capacidade de acesso a habitação acessível; medidas de combate à especulação, de proteção dos direitos dos inquilinos; garantias de medidas que permitam a todas as famílias ter acesso a uma habitação acessível. Todas essas propostas, infelizmente, foram rejeitadas e as soluções continuam por aprovar. 2-0598-0000”
“Senhor Presidente, o relatório que o Parlamento Europeu hoje vota sobre as questões da habitação é uma verdadeira desilusão para quem tinha alguma expetativa de que daqui pudesse sair alguma perspetiva de solução para os problemas da habitação. Este relatório, fazendo o diagnóstico do problema, insiste exatamente nas mesmas políticas que criaram o problema. Identifica‑se um problema com o funcionamento do mercado que retira do destino da habitação casas que são desviadas para fins turísticos, para fim de alojamento de curta duração. Aponta‑se o problema na origem do mercado, mas insiste‑se que é o mercado que há de dar a solução e recusa‑se a qualquer tipo de intervenção pública e do Estado para dar resposta a estes problemas.”
“There are two things that the Ukraine war has taught us. One, the modernisation of war, and second, the fact that Ukraine has a more resilient people, that is why it continues to resist. And the real weakness of Putin is the fact that he has no people, because it's him, the head of Russia. So I think as a politician, Commissioner, I would like to say, besides thank you, I think that we should address the issue of how we have to make the population talk about these things because we need the consensus. After all, popular resilience is the most important weapon. 2-0592-0000”
“Unfortunately, I think some in this House live in a parallel reality, whether it be a reality where it is just the EU, or Europe is the source of all evil, or on the far right, where it all goes under the tunes of Radio Moscow. We see very clearly the threats we are facing right now from Russia, but also from other actors. We need to be able to defend ourselves. And if you don't believe me, trust our citizens. 80 % of European citizens are saying they want more defence common in Europe – let's deliver, let's do what they want! 80 % – it's clear. If you don't believe us, believe them. I'm very glad that we have Andrius Kubilius as a commissioner, who listens to citizens and not to those on the far left and on the far right who live in parallel universes. 2-0591-0000 Lucia Annunziata, rapporteur.”
“The United States defence industry would not be stronger if they replaced their federal defence industry with 50 defence markets and industries on the level of each state. In Europe, fragmentation into 27 different markets and 27 different industries also does not bring strength to us – it only weakens us. We must be ambitious for our defence – on defragmentation, on scale, on speed. But if we want speed from the industry side, we cannot allow ourselves to discuss and negotiate the Defence Simplification Omnibus for almost a year or water it down. If we are serious, we need to show an example of ambitious political speed and the scale of our decisions. The Ukrainians are showing us an example of industrial speed and scale, and of the speed of political decisions, because they are at war and they are defending us.”
“Centenas de milhares de milhões de euros que ficam a faltar na habitação, no investimento nos serviços públicos, no apoio aos setores produtivos, na resposta às necessidades dos povos. Fala‑se de capacidades militares comuns para garantir que as potências europeias continuam no comando económico e militar da União Europeia. Fala‑se da Ucrânia para referir o cliente de todo este negócio de morte e destruição. 2-0588-0000 (Koniec zgłoszeń z sali) 2-0589-0000 Andrius Kubilius, Member of the Commission. – Madam President, dear colleagues, first of all, thanks a lot for this very important debate. Second, let us not forget that if you want peace, prepare for war. I think that everybody here wants peace. And second, we should remember why unity in defence is so important.”
“Senhora Presidente, Senhor Comissário Kubilius, a militarização e a política de confrontação e de guerra são as maiores ameaças que a União Europeia lança sobre o futuro dos povos. E os relatórios que hoje aqui estamos a discutir representam uma cavalgada mais acelerada e mais intensa nesse caminho de precipício em direção à confrontação e à guerra, menosprezando completamente as consequências que elas têm para os povos. Fala‑se de mercado europeu de defesa para se referir ao negócio milionário da produção de armamento, negócio ao qual se quer agora entregar novas facilidades e benefícios, além de se lhes entregar mais centenas de milhares de milhões de euros do orçamento da União Europeia.”
“Mas também encontramos esse exemplo nas medidas que estão previstas relativamente à desregulação e à eliminação de critérios e de medidas de natureza prudencial, previstas durante a crise financeira para preservar os interesses dos consumidores e dos depositantes e, particularmente, no setor financeiro, e que hoje estão apontadas para serem eliminadas para favorecer... (a Presidente retira a palavra ao orador) 2-0147-0000”
“Senhora Presidente, Senhor Comissário Séjourné, as propostas que aqui discutimos hoje para o aprofundamento do Mercado Único estão pensadas para favorecer a acumulação de lucros pelas multinacionais e para garantir o controlo das economias mais frágeis e mais débeis da União Europeia pelas economias mais fortes. Estas medidas são pensadas em favor das multinacionais e em prejuízo das micro, pequenas e médias empresas. Elas promovem a financeirização das economias e não o apoio às atividades produtivas. Elas põem em causa os direitos dos trabalhadores e utilizam‑nos como moeda de troca para a acumulação de lucros à escala da União Europeia. O 28.º regime jurídico, que é um offshore federal para as multinacionais, é um dos exemplos que comprova isso mesmo.”
“At this final step of the legislative process, once the text of the political agreement is formally endorsed, we should recognise the significance of this achievement. It has been a long process spanning some three years. The adoption of this law comes timely to put in place an important element of the Savings and Investment Union, and to enhance the competitiveness of the European economy. Once the directive is published, Member States will have two years and nine months to transpose it into national law. For its part, the Commission will provide Member States with all the help and the support that is necessary to ensure the timely and the effective implementation of this directive. So once again, thank you for all of your work and thank you for this debate this evening. 1-0216-0000 Predsedajúci.”
“The directive also establishes a general obligation for company directors to request the opening of insolvency proceedings when the company becomes insolvent. At the same time, the interests of creditors, including employees, will be better protected in insolvency proceedings through the strengthened role of creditors' committees. I wish to thank the European Parliament and in particular rapporteur Emil Radev and the shadow rapporteurs for achieving such a positive outcome. Your flexibility and your constructive cooperation have been essential in allowing this agreement to be reached. With this directive, I am confident that we are taking an important step towards our economies becoming more competitive, more resilient and also better integrated through greater convergence of national insolvency frameworks.”
“I am also pleased that thanks to the support from the European Parliament, the compromise addresses specific real-life problems that are faced by micro-enterprises. In particular, it ensures effective debt discharge for entrepreneurs, even in cases where insolvency proceedings cannot be opened against the micro-enterprise debtor. Equally important is the compromise that Member States may adopt or maintain in their national laws simplified insolvency regimes for micro-enterprises. More broadly, the directive will ensure that key elements of national insolvency laws are better aligned, benefiting both debtors and also creditors. For example, the rules on transaction avoidance will be based on common principles, applying the same avoidance grounds and suspect periods, and have the same legal effects throughout the entire EU.”
“– Mr President, honourable Members, dear rapporteur, Mr Radev, thank you for presenting the outcome of the interinstitutional provisional agreement on this file. As you have just outlined, the Insolvency Harmonisation Directive represents an important step towards achieving a genuine savings and investment Union. The directive is an important initiative to remove obstacles to competitiveness and growth in line with the priorities of the Commission. Diverging insolvency laws across Member States have long been identified as a major barrier to cross-border investment and to companies accessing finance on the most favourable terms. With this new EU legal framework, national insolvency laws in the EU will become more aligned and will become more efficient.”
“Mas faltam aqui medidas de consideração especifica – particularmente a situação de empresas transnacionais – medidas de consideração específica da proteção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente em relação à prioridade dos seus créditos, nomeadamente face à banca ou a outros grupos económicos. Faltam aqui as medidas de proteção de interesses nacionais na situação de insolvência de empresas multinacionais, nomeadamente em relação ao pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social. Parece-nos que o balanço é claramente negativo nesta proposta de alteração que é aqui apresentada. 1-0214-0000 (Koniec vystúpení na základe prihlásenia sa o slovo zdvihnutím ruky) 1-0215-0000 Michael McGrath, Member of the Commission.”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário McGrath, numa situação de insolvência a prioridade deve ser a manutenção da atividade produtiva, a preservação dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Enquadrar as questões da insolvência, prioritariamente, no aprofundamento dos mercados de capitais parece-nos errado, sobretudo quando se prevê mecanismos como os da aquisição de empresas em situação de insolvência que podem gerar operações contabilísticas para fazer reduzir resultados operacionais, reduzir obrigações de contribuições, nomeadamente de impostos. Estamos de acordo, naturalmente, com medidas que procuram preservar os interesses dos credores, particularmente em relação a atos patrimoniais que são lesivos dos seus direitos.”
“Precisamos de políticas gerais de valorização do trabalho e dos trabalhadores que sejam ainda mais robustas na garantia da igualdade entre mulheres e homens, no emprego, nos salários e nas condições de trabalho. Precisamos de políticas gerais que reforcem a segurança social pública e invistam em serviços públicos universais e de qualidade, que sejam ainda mais eficazes a atacar as desigualdades e discriminações que atingem as mulheres. O contributo que dermos para essas políticas será o melhor contributo que podemos dar para a luta das mulheres pela igualdade. 1-0200-0000”
“Senhor Presidente, Senhor Comissário McGrath, as desigualdades entre mulheres e homens são uma das mais evidentes demonstrações das desigualdades que caracterizam o sistema económico em que vivemos. Este relatório aponta as desigualdades significativas que persistem, as carreiras mais precárias e descontínuas, os salários e as pensões mais baixas. Mas o problema não está no diagnóstico, está nas políticas que causam os problemas e na falta de soluções. As políticas neoliberais agravam as desigualdades entre mulheres e homens. Precisamos de políticas alternativas que eliminem essas desigualdades e não se limitem a geri-las. Precisamos de políticas de distribuição mais justa da riqueza, que eliminem o fosso salarial entre homens e mulheres.”
“E é por isso que precisamos de um papel central dos Estados na criação de condições para o desenvolvimento do progresso científico e tecnológico e para a apropriação social e coletiva dos seus resultados. É por isso que precisamos de políticas de valorização profissional e social dos investigadores e do pessoal de investigação dedicado à atividade científica, porque essas são condições absolutamente fundamentais para que a ciência e a tecnologia se desenvolvam livremente e não em função de objetivos de militarismo e de guerra. 1-0125-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária Zaharieva, o progresso científico e tecnológico não pode ser espartilhado na lógica da política da competitividade em função dos objetivos de acumulação de lucro dos grandes grupos económicos e financeiros. O progresso científico e tecnológico tem de ser encarado como um instrumento para responder a necessidades económicas e sociais, para resolver problemas que atingem a vida dos povos. Tem de ser encarado como um espaço absolutamente fundamental para o progresso e o desenvolvimento nacional e para o combate às assimetrias regionais e nacionais que existem no espaço da União Europeia. Porque, naturalmente, os países não partem todos do mesmo nível de desenvolvimento científico e tecnológico.”
“Mas não é o único país onde esta ameaça está em cima da mesa. Foi por isso que propusemos um debate com o título: «Os ataques aos direitos laborais no espaço da União Europeia e a necessidade de reforçar os direitos dos trabalhadores e melhorar as suas condições de vida como fator de desenvolvimento económico e social». Esperamos que em próxima sessão seja possível fazer este debate. 1-0035-0000”
“Senhora Presidente, recorro ao artigo 163.º sobre a ordem do dia. Nesta sessão plenária, os direitos dos trabalhadores deviam ter um papel central nos debates que aqui fazemos. Em vários países que integram a União Europeia, os direitos dos trabalhadores estão sob ataque. Com pacotes laborais que alteram as leis do trabalho para facilitar despedimentos; para aumentar a precariedade; para atacar a contratação coletiva e os direitos de maternidade e paternidade; para desregular horários de trabalho e aumentar a jornada de trabalho; para precarizar, facilitando despedimentos e, naturalmente, reduzindo os salários e as condições de trabalho. Portugal é um dos países onde essa ofensiva está em curso e os trabalhadores portugueses já deram uma resposta de firme rejeição desse caminho.”
“Deve diventare la base su cui rafforzare ulteriormente la direttiva del 2019, scegliendo con ancora maggiore chiarezza di stare dalla parte di chi ha meno forza contrattuale: i piccoli produttori, le imprese più vulnerabili, chi ogni giorno garantisce qualità e valore alle nostre comunità. Il nostro obiettivo, unendo tutte le appartenenze politiche su questo nuovo regolamento, deve essere quello di una filiera agroalimentare più giusta, trasparente, libera da abusi e da ricatti. A me non piace la politica parlata, mi piace la politica che risponde con fatti, misure e scelte concrete. È così che rafforziamo il mercato unico. È così che rafforziamo la fiducia dei cittadini nel progetto europeo. Grazie. 4-0133-0000”
“In questo lavoro abbiamo ascoltato tutti quanti gli attori coinvolti, più volte, con un obiettivo molto chiaro, che era non introdurre nuovi adempimenti per le imprese sane, quelle che operano – per fortuna sono tante – nel rispetto delle regole e mantengono rapporti corretti e trasparenti con i fornitori, ma colpire, con forza e determinazione, gli abusi che alterano concorrenza e scaricano i costi, come è stato detto, sui più deboli. Consentitemi di dirlo: dopo le proteste delle ultime settimane, oggi arriva finalmente una ottima notizia per tutti gli agricoltori europei. Noi non consideriamo questo regolamento un punto d'arrivo, ma solo di partenza.”
“The Commission will continue working towards proposing a revision of the UTP directive in the second half of the year, drawing on evidence and operational experience, and engaging closely with the Parliament, Member States, enforcement authorities and stakeholders. Thank you once again for your input today. I look forward to continuing this work together. 4-0132-0000 Stefano Bonaccini, relatore. – Signora Presidente, onorevoli colleghi, grazie per il sostegno convinto, anzi unanime, ad un lavoro che è durato circa un anno.”
“Your contributions underlined once more our shared commitment to a fairer food supply chain, and to meaningful protection for farmers and smaller food suppliers, as many of you have stressed. Today's discussion also illustrated that delivering fairness requires a balanced and proportionate approach. The framework must be operational, reinforce enforcement, and ensure legal certainty. At the same time, we must keep simplification and proper functioning of the internal market at the heart of it. We must avoid disproportionate burdens for competent authorities and operators. The agreement you will vote on reflects these principles. This regulation will strengthen delivery on the ground, but is only one part of the broader efforts.”
“Em primeiro lugar, porque a questão decisiva é a falta de ação nacional e, se continuarmos a não ter, ao nível nacional, decisões que imponham às grandes cadeias da distribuição o pagamento de preços justos à produção, as preocupações ao nível da União Europeia de pouco servirão. Em segundo lugar, porque é natural que seja precisa articulação entre as autoridades nacionais competentes, mas não nos parece correta a opção de concentrar na Comissão Europeia poderes para essa coordenação. 4-0130-0000 (End of catch-the-eye procedure) 4-0131-0000 Marta Kos, Member of the Commission. – Madam President, thank you for today's deliberations and for an insightful debate.”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária Kos, há, naturalmente, uma relação de desigualdade entre os agricultores ou os pequenos produtores e as grandes cadeias da distribuição, da qual estas grandes cadeias se aproveitam para esmagar os preços que pagam aos produtores e, ao mesmo tempo, fazer subir os preços que cobram aos consumidores. O resultado disto é uma combinação de subida dos preços e aumento do custo de vida, asfixia dos pequenos produtores e dos agricultores e ameaça de destruição da produção nacional. É evidente que são necessárias medidas que protejam os agricultores e os produtores, garantindo o pagamento de preços justos à produção, mas não nos parece que a proposta de regulamento resolva os problemas essenciais.”
“Há muito caminho a fazer e uma das peças absolutamente essenciais é a do reforço do papel da escola pública e do investimento nas condições em que a escola pública pode garantir condições de universalidade no acesso à educação às crianças e aos jovens, com a valorização das suas condições de frequência do ensino, com a valorização dos currículos escolares e das condições materiais em que as crianças e os jovens têm acesso à educação. 3-0380-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária Mînzatu, as condições de acesso à educação são determinantes para sabermos se conseguimos combater as assimetrias e as desigualdades económicas e sociais ou se, pelo contrário, elas se reproduzem. Garantir condições de acesso universal à educação, independentemente da origem socioeconómica das crianças e dos jovens, é uma condição absolutamente essencial para romper com esse ciclo de reprodução das desigualdades económicas e sociais. E, infelizmente, a realidade é a da persistência de muitos fatores de desigualdade no acesso das crianças e dos jovens à educação e, particularmente, aos graus mais elevados de ensino e de formação.”
“A pretexto de um rol de falsidades, Donald Trump impôs, de forma unilateral e coerciva e extraterritorial, medidas coercivas aos países que vendam ou forneçam, direta ou indiretamente, petróleo a Cuba, com o objetivo de impor um bloqueio petrolífero para atingir ainda mais duramente a economia de Cuba e as condições de vida do seu povo. Esta intensificação da agressão dos Estados Unidos a Cuba é parte do plano mais vasto do imperialismo norte‑americano para impor o seu domínio na América Latina e nas Caraíbas, e representa também uma acrescida ameaça à soberania e aos direitos de outros povos latino‑americanos em todo o mundo, e é por isso que o Parlamento Europeu deve condenar esta escalada de agressão. 1-0208-0000”
“Senhor Presidente, o momento é de expressar a solidariedade com Cuba e com o povo cubano e de denunciar e combater a escalada de agressão dos Estados Unidos contra Cuba, que constitui uma afronta aos princípios da Carta das Nações Unidas e ao Direito Internacional. Não é Cuba, mas os Estados Unidos que têm vindo a praticar uma política de ingerência, de agressão e terrorismo de Estado contra outros países. Não é Cuba, mas os Estados Unidos que representam a mais séria ameaça à paz e à segurança dos povos na América Latina e Caraíbas e noutras regiões do mundo. Não é Cuba, mas os Estados Unidos que desrespeitam e agridem os direitos humanos e os direitos dos povos e a sua soberania.”
“10.2 TC "10.2 - Брутални репресии срещу протестиращите в Иран (RC-B10-0071/2026)" \f 1 TC "10.2 - Represión brutal contra los manifestantes en Irán (RC-B10-0071/2026)" \f 2 TC "10.2 - Brutální represe proti demonstrantům v Íránu (RC-B10-0071/2026)" \f 3 TC "10.2 - Brutal undertrykkelse af demonstranter i Iran (RC-B10-0071/2026)" \f 4 TC "10.2 - Brutales Vorgehen gegen Demonstranten in Iran (RC-B10-0071/2026)" \f 5 TC "10.2 - Meeleavaldajate jõhker represseerimine Iraanis (RC-B10-0071/2026)" \f 6 TC "10.2 - Βάναυση καταστολή των διαδηλωτών στο Ιράν (RC-B10-0071/2026)" \f 7 TC "10.2 - Brutal repression against protesters in Iran (RC-B10-0071/2026)" \f 8 TC "10.2 - La violente répression des manifestants en Iran (RC-B10-0071/2026)" \f 9 TC "10.2 - Cur faoi chois brúidiúil i gcoinne agóideoirí san Iaráin (RC-B10-0071/2026)" \f A TC "10.2 - Brutalna represija nad prosvjednicima u Iranu (RC-B10-0071/2026)" \f B TC "10.2 - Brutale repressione contro i manifestanti in Iran (RC-B10-0071/2026)" \f C TC "10.2 - Brutālās represijas pret protestētājiem Irānā (RC-B10-0071/2026)" \f D TC "10.2 - Brutalios represijos prieš protestuotojus Irane (RC-B10-0071/2026)" \f E TC "10.2 - Az iráni tüntetők elleni brutális elnyomás (RC-B10-0071/2026)" \f F TC "10.2 - Ir-repressjoni brutali tad-dimostranti fl-Iran (RC-B10-0071/2026)" \f G TC "10.2 - De gewelddadige onderdrukking van demonstranten in Iran (RC-B10-0071/2026)" \f H TC "10.2 - Brutalne represje wobec protestujących w Iranie (RC-B10-0071/2026)" \f I TC "10.2 - Repressão violenta de manifestantes no Irão (RC-B10-0071/2026)" \f J TC "10.2 - Represiunea brutală împotriva protestatarilor din Iran (RC-B10-0071/2026)" \f K TC "10.2 - Brutálne represie voči demonštrantom v Iráne (RC-B10-0071/2026)" \f L TC "10.2 - Brutalna represija nad protestniki v Iranu (RC-B10-0071/2026)" \f M TC "10.2 - Mielenosoitusten raaka tukahduttaminen Iranissa (RC-B10-0071/2026)" \f N TC "10.2 - Det brutala förtrycket av demonstranter i Iran (RC-B10-0071/2026)" \f OBrutales Vorgehen gegen Demonstranten in Iran (RC-B10-0071/2026) 4-0168-0000 Die Präsidentin.”
“Mas queremos também aqui sublinhar, em terceiro lugar - e era esse o aspeto que queria explicitar -, a farsa que foi montada pelos partidos da extrema‑direita, que apresentaram esta moção de censura. Porque aqueles que hoje, neste Parlamento Europeu, querem dar uma imagem de que estão do lado dos agricultores são aqueles que traíram os agricultores nos governos nacionais que influenciam, aprovando o acordo com o Mercosul a partir dos governos, como aconteceu com o caso flagrante do Governo italiano. Portanto, que não haja ilusões, a extrema‑direita não está do lado dos agricultores, está apenas a montar uma encenação política para captar o seu apoio, apesar de trair os seus interesses ao nível dos governos nacionais.”
“Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que votámos favoravelmente esta moção de censura, porque consideramos que a Comissão Europeia merece censura - e o Mercosul é uma das razões para essa censura, porque a Comissão Europeia desrespeita os parlamentos nacionais, recusando ouvir a sua opinião e recusando ter em conta essa opinião que tem de ser dada, e, ainda por cima, prejudicando os agricultores e a produção nacional. Em segundo lugar, queremos sublinhar que temos estado do lado dos agricultores e votámos a favor desta moção de censura - porque não é pela falta do voto do PCP que a Comissão Europeia não é afastada de funções e, particularmente, que não se dá esse contributo para que o caminho em relação ao Mercosul possa ser outro.”
“Deve apontar medidas efetivas que permitam abordar as várias necessidades que existem nestas dimensões e garantir os recursos financeiros adequados, seja por via do quadro financeiro plurianual, seja pelo recurso a outros instrumentos de financiamento, nomeadamente o mecanismo de recuperação e resiliência, cujo prazo devia ser alargado, particularmente para dar resposta às necessidades da habitação. 4-0103-0000”
“A valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas condições de vida, dos seus salários, da regulação dos seus horários de trabalho, as questões relacionadas com a garantia de acesso à habitação - habitação acessível -, alargando a oferta pública, e a garantia de medidas de combate à pobreza no sentido da sua erradicação são três dos aspetos essenciais que este plano de ação tem de conter, e ele não pode apenas limitar‑se a apontar o caminho que tem de ser feito.”
“Senhora Presidente, Senhora Comissária Mînzatu, a propósito do plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, há três questões que são absolutamente decisivas. Em primeiro lugar, garantir que haja as medidas necessárias para dar resposta aos problemas sociais que atingem os trabalhadores e os povos no espaço da União Europeia; em segundo lugar, garantir que são medidas efetivas e que não se ficam por proclamações de intenções; e, em terceiro lugar, garantir a correta articulação com as políticas ao nível nacional, que são da responsabilidade dos Estados‑Membros, para garantir a sua aplicação e o combate aos problemas sociais.”
“Em sentido contrário, vemos o militarismo e a guerra, o Mercosul, as medidas relacionadas com a designada política da competitividade, tudo a apontar no sentido de mais e mais medidas para favorecer as multinacionais e os grupos económicos, em prejuízo das pequenas e médias empresas, em prejuízo do aproveitamento das capacidades produtivas dos países, em prejuízo do desenvolvimento nacional. E, uma vez mais, a insistência em obstáculos a uma solução pacífica, uma solução política para a guerra na Ucrânia, com a União Europeia a insistir no seu prolongamento, com mais 90 mil milhões de EUR destinados a prolongar a guerra. Essas são opções completamente erradas, Senhor António Costa. 3-0094-0000”
“Senhora Presidente, Senhor António Costa, as conclusões da última reunião do Conselho - uma reunião que foi há pouco mais de um mês, mas parece que já foi há uma eternidade - são, de facto, conclusões de uma reunião desligada daquilo que é a realidade que vivem os povos no espaço da União Europeia. Continuamos a verificar que nem as dificuldades na habitação, nem as dificuldades no acesso à saúde, à educação, à proteção social, nem os problemas da degradação das condições de vida ou do aumento dos preços, nada disso continua a merecer uma preocupação por parte do Conselho Europeu, que continua a relegar para segundo plano os problemas económicos e sociais que marcam a vida dos povos.”
“Esta proposta de 28.º regime jurídico constitui uma solução de natureza federal para garantir às multinacionais uma via verde que lhes permita passar ao lado das legislações nacionais, desrespeitando aquilo que são parâmetros absolutamente essenciais, não apenas de natureza económica, mas também de natureza laboral, e, por isso, para nós, é inaceitável. 2-0578-0000”
“Senhora Presidente, o relatório relativo ao 28.º regime jurídico que o Parlamento discute e aprova é um relatório que nos deixa com muitas preocupações. O 28.º regime jurídico é um offshore jurídico federal dirigido às multinacionais para criar um conjunto de facilidades em relação a matéria fiscal, em relação a matéria administrativa, inclusivamente em relação à legislação laboral, pondo em causa não apenas os direitos dos trabalhadores, que ficarão fragilizados por via do 28.º regime jurídico, mas também pondo em causa as condições de sobrevivência para as micro, pequenas e médias empresas, que continuarão a lidar com um conjunto de dificuldades para a sua atividade - com as quais, naturalmente, as multinacionais não terão mais de lidar.”
“oikeusjärjestys: uusi oikeudellinen kehys innovatiivisille yrityksille (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f N TC "21.2 - Den 28:e ordningen: en ny rättslig ram för innovativa företag (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f OIl 28º regime: un nuovo quadro giuridico per le imprese innovative (A10-0269/2025 - René Repasi) 2-0576-0000”
“system prawny – nowe ramy prawne dla innowacyjnych przedsiębiorstw (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f I TC "21.2 - O 28.º regime – um novo quadro jurídico para empresas inovadoras (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f J TC "21.2 - Al 28-lea regim – un nou cadru juridic pentru întreprinderile inovatoare (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f K TC "21.2 - 28. režim: nový právny rámec pre inovatívne spoločnosti (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f L TC "21.2 - 28. režim: nov pravni okvir za inovativna podjetja (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f M TC "21.2 - 28.”
“režīms\": jauns tiesiskais regulējums inovatīviem uzņēmumiem (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f D TC "21.2 - 28-oji teisinė sistema: nauja teisinė sistema, skirta novatoriškoms bendrovėms (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f E TC "21.2 - A 28. rendszer: új jogi keretrendszer az innovatív vállalkozások számára (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f F TC "21.2 - It-28 Reġim: qafas legali ġdid għall-kumpaniji innovattivi (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f G TC "21.2 - De 28e regeling: een nieuw rechtskader voor innovatieve bedrijven (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f H TC "21.2 - 28.”
“režiim: uus õigusraamistik uuenduslike ettevõtete jaoks (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f 6 TC "21.2 - Το 28ο καθεστώς: ένα νέο νομικό πλαίσιο για καινοτόμες επιχειρήσεις (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f 7 TC "21.2 - The 28th Regime: a new legal framework for innovative companies (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f 8 TC "21.2 - Le 28e régime: un nouveau cadre juridique pour les entreprises innovantes (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f 9 TC "21.2 - An 28ú Córas: creat dlíthiúil nua do chuideachtaí nuálacha (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f A TC "21.2 - 28. režim: novi pravni okvir za inovativna poduzeća (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f B TC "21.2 - Il 28º regime: un nuovo quadro giuridico per le imprese innovative (A10-0269/2025 - René Repasi)" \f C TC "21.2 - \"28.”
“Este relatório parte de uma base completamente diferente dessa, que é a base em que, hoje, os Estados‑Membros estão reféns da indústria farmacêutica - particularmente das multinacionais, que decidem a seu bel‑prazer as margens de lucro que querem obter, utilizando para isso uma questão que é absolutamente fundamental para qualquer país, que é a garantia do acesso aos medicamentos por parte dos seus cidadãos. Tivemos o exemplo dramático disso com a pandemia da COVID‑19 e, infelizmente, o caminho que este relatório aponta não é o de libertar os Estados e os povos do espaço da União Europeia desses grilhões que dificultam o acesso aos medicamentos.”
“Senhora Presidente, este relatório relativo aos medicamentos críticos suscita‑nos várias preocupações, desde logo, o facto de tratarmos de uma questão absolutamente fundamental para a defesa dos direitos dos cidadãos, que é a acessibilidade aos medicamentos, particularmente a medicamentos críticos. E a questão essencial em relação a esta matéria é permitir que cada Estado‑Membro, de acordo com a sua capacidade produtiva e desenvolvendo essa capacidade produtiva, desenvolvendo a ciência e a investigação que são necessárias, seja capaz de assegurar o acesso aos medicamentos aos seus cidadãos.”
“É a exigência de cumprimento do direito internacional, de respeito pelo direito internacional e de soberania dos povos que pode contrariar o sentido da ordem internacional baseada em regras que está traduzido nesta atuação contra a Venezuela. Essa ordem internacional é uma ordem que não respeita o direito internacional e que funciona na base das regras que são impostas pela força, por quem tem força militar para as determinar. Esse não pode ser o futuro da humanidade. 2-0410-0000”
“Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, Kaja Callas, a agressão militar dos Estados Unidos contra a Venezuela e o sequestro do presidente venezuelano têm de ser condenados por constituírem uma violação do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas, uma violação da soberania do povo venezuelano. A resposta a dar tem de ser a exigência de respeito pelo direito internacional, de respeito pela soberania dos povos e dos Estados, de libertação do presidente venezuelano. A falta de condenação pela União Europeia desta atuação dos Estados Unidos constitui uma posição de cumplicidade com essa violação do direito internacional e de submissão aos Estados Unidos, com consequências graves do ponto de vista da situação internacional, e revela uma insustentável duplicidade de critérios.”
“A senhora comissária falou-nos hoje de soberania, e o problema é saber onde estavam esses critérios de exigência de respeito pela soberania e pelo direito internacional face à ocupação da Palestina, face à guerra de agressão e de ocupação do Iraque, do Afeganistão, à agressão da Líbia, da Síria. Onde estavam esses critérios face à agressão à Venezuela? O problema, e concluo, Senhor Presidente, é que essa atitude de submissão aos Estados Unidos, durante tanto tempo, torna agora difícil endireitar a espinha para dar a resposta firme que é precisa. 2-0235-0000”